Versão de 25/10/2026. Este documento tem força de contrato e é celebrado por aceite eletrônico.
LICENCIANTE: BRAVUTO SOLUÇÕES LTDA, empresa brasileira de tecnologia, consultoria e desenvolvimento de software, inscrita no CNPJ 61.183.825/0001-83, com sede em Rua Jornalista Roberto Mello de Farias, 232, Bairro Cabeçudas, Itajaí/SC, CEP 88306-610, titular da plataforma luify ("Luify" ou "Licenciante").
CLIENTE: a pessoa jurídica (ou física) identificada no cadastro da conta que aceita este Contrato ("Cliente"). Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la.
Plataforma: o software luify oferecido como serviço (SaaS), incluindo aplicativos web e mobile, APIs, conectores (inclusive MCP e integrações com assistentes de IA), documentação e atualizações. Pack: conjunto de recursos de uma área (ex.: Comercial, Financeiro, Documentos fiscais) que o Cliente liga ou desliga. Organização: base de dados lógica do Cliente, isolada das demais. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente. Dados do Cliente: todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Cliente na Plataforma. Informações Confidenciais: toda informação não pública revelada por uma parte à outra, inclusive Dados do Cliente, preços negociados, códigos, métodos e planos de negócio.
A Licenciante concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável da Plataforma, na modalidade SaaS, limitada às quantidades do plano (usuários, organizações, packs, conexões, volumes de API e armazenamento). Não há cessão do código-fonte nem transferência de propriedade.
O Cliente mantém dados cadastrais corretos, define quem acessa, com quais permissões, e responde pelos atos praticados com suas credenciais, inclusive de administradores, parceiros de serviço, dispositivos móveis autorizados e integrações. Credenciais são pessoais; o Cliente deve usar autenticação forte quando disponível (biometria, login social, segundo fator) e bloquear imediatamente acessos de pessoas desligadas. A Licenciante pode suspender acessos com indício de uso indevido, comunicando o Cliente.
É vedado: (a) uso ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (b) envio de mensagens sem base legal, spam ou sem opção de descadastro quando exigida; (c) burlar limites técnicos, de segurança ou de cobrança; (d) engenharia reversa, cópia, revenda ou disponibilização a terceiros fora do previsto; (e) testes de carga ou de intrusão sem autorização escrita; (f) armazenar conteúdo malicioso ou que infrinja direitos autorais; (g) uso de conexões não oficiais de mensageria em desacordo com as regras do respectivo provedor.
6.1 Os valores, faixas e limites seguem a política de preços vigente na data de criação da conta do Cliente. Novas políticas valem para contas criadas a partir de sua vigência; contas existentes mantêm a política da sua contratação, ressalvados reajustes anuais pelo índice previsto no plano e as hipóteses do item 6.4.
6.2 Cada plano inclui uma quantidade de packs. Packs acima dessa quantidade podem ser ligados pelo próprio Cliente a qualquer momento e são cobrados como adicional mensal na fatura seguinte, de forma proporcional aos dias de uso no ciclo. O valor do adicional é exibido antes da confirmação.
6.3 Aumentos de quantidade valem imediatamente, com cobrança proporcional; reduções valem a partir do ciclo seguinte. A cobrança é recorrente (mensal ou anual), pelo meio escolhido. Tributos incidentes são acrescidos quando aplicável.
6.4-A Portais. O primeiro portal (área pública e área logada para clientes, fornecedores, candidatos ou usuários) está incluído no plano. Cada portal adicional ativo é cobrado como adicional mensal de R$ 79,90 por portal, de forma proporcional aos dias de uso, com o valor exibido antes da criação. Portais desativados deixam de ser cobrados a partir do ciclo seguinte.
6.4 O atraso superior a 15 dias permite a restrição do acesso a recursos de escrita, preservando a consulta e a exportação dos dados; após 60 dias, a suspensão. Valores em atraso sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
O Contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma; o acesso continua até o fim do período pago, sem reembolso de períodos já iniciados, salvo previsão legal. Encerrada a assinatura, o Cliente pode exportar seus dados por 30 dias em formatos abertos (CSV, JSON, XML fiscais); após esse prazo, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, salvo obrigação legal de guarda.
8.1 Em relação aos dados pessoais inseridos na Plataforma, o Cliente é controlador e a Licenciante é operadora (Lei 13.709/2018). A Licenciante trata os dados apenas para prestar o serviço, conforme instruções do Cliente e este Contrato, e é controladora apenas dos dados de cadastro, faturamento e uso da conta.
8.2 A Licenciante adota medidas técnicas e administrativas de segurança, isolamento por organização, controle de acesso por menor privilégio, registros de auditoria, criptografia de credenciais e cópias de segurança; apoia o Cliente no atendimento aos titulares (acesso, correção, portabilidade, eliminação) e comunica incidentes de segurança relevantes em prazo razoável, com as informações disponíveis.
8.3 O Cliente autoriza o uso de suboperadores necessários (hospedagem, e-mail, mensageria, pagamentos, IA e motores fiscais), inclusive com transferência internacional quando o serviço exigir, sempre com garantias compatíveis com a LGPD. A lista atualizada fica disponível mediante solicitação.
8.4 Encarregado (DPO) da Licenciante: Luis Henrique Robusto, com endereço na Rua Jornalista Roberto Mello de Farias, 232, Bairro Cabeçudas, Itajaí/SC, CEP 88306-610 (e-mail: lrobusto@gmail.com).
As partes manterão sigilo sobre as Informações Confidenciais da outra, usando-as apenas para executar este Contrato e restringindo o acesso a quem precise conhecê-las e esteja obrigado a sigilo equivalente. Não são confidenciais as informações públicas sem culpa da parte receptora, já conhecidas licitamente ou obtidas de terceiro sem dever de sigilo. A obrigação vale durante o Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término; para segredos de negócio e Dados do Cliente, enquanto mantiverem essa natureza. A revelação exigida por lei ou ordem judicial será feita no limite do necessário, com aviso prévio quando permitido.
A Licenciante mantém práticas de desenvolvimento seguro, monitoramento, gestão de vulnerabilidades, separação entre ambientes de teste e produção e planos de recuperação. O Cliente é responsável pela segurança dos seus dispositivos, redes, senhas e pela configuração de permissões e alçadas de aprovação na Plataforma.
Recursos de IA e automações executam ações conforme as configurações e autorizações do Cliente, respeitando as permissões de cada Usuário; ações sensíveis podem exigir aprovação humana. Respostas de IA podem conter imprecisões e devem ser revisadas. Os Dados do Cliente não são usados para treinar modelos de terceiros pela Licenciante. Integrações (WhatsApp, e-mail, marketplaces, transportadoras, meios de pagamento, motores fiscais, assistentes de IA de terceiros, GS1 e outros) dependem dos termos desses provedores; a Licenciante não responde por suas indisponibilidades ou mudanças de regras.
Portais e usuários externos. O Cliente define o conteúdo, os formulários e quem pode acessar cada portal. Pessoas externas que se cadastram ou acessam um portal (clientes, fornecedores, candidatos e outros) o fazem sob a responsabilidade do Cliente, que atua como controlador desses dados pessoais e deve informar a finalidade, a base legal e o canal de atendimento aos titulares. A Licenciante disponibiliza mecanismos de proteção (confirmação de e-mail, limites de envio, verificação contra robôs e registros de acesso), mas não responde pelo conteúdo publicado nem pelas informações enviadas por terceiros nos portais.
A Plataforma auxilia na preparação, validação, emissão e guarda de documentos fiscais por meio de motores credenciados. A definição de regras tributárias, cadastros fiscais, certificados digitais e o conteúdo dos documentos é de responsabilidade do Cliente e de seu contador; a Licenciante não presta assessoria tributária nem responde por autuações decorrentes de parâmetros informados pelo Cliente.
A Licenciante empregará esforços comercialmente razoáveis para disponibilidade mensal de 99,5% da Plataforma, excluídas manutenções programadas comunicadas, falhas de terceiros e força maior. O suporte é prestado pelos canais da Plataforma, nos horários informados no plano.
A Plataforma, suas marcas (incluindo “luify” e o personagem “Lui”), códigos, layouts, modelos, fluxos-padrão e documentação são de titularidade exclusiva da BRAVUTO SOLUÇÕES LTDA. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Sugestões de melhoria poderão ser incorporadas sem obrigação de remuneração.
Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. A responsabilidade total da Licenciante fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvados dolo, culpa grave e hipóteses legais em que a limitação não seja admitida.
As partes cumprem a Lei 12.846/2013 e demais normas anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e de sanções aplicáveis, e não usarão a Plataforma para fins contrários a essas normas.
O aceite eletrônico deste Contrato é válido e vinculante (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001), sendo registrados data, hora, IP, navegador, usuário e o código (hash) do texto aceito. Comunicações serão feitas pela Plataforma e para os e-mails cadastrados. Mediante solicitação, a Licenciante fornece cópia deste Contrato com os dados do aceite para os registros do Cliente.
A Licenciante poderá atualizar este Contrato, com aviso prévio razoável. Mudanças relevantes exigirão novo aceite para continuidade do uso; condições de preço observam o item 6.1.
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância a um descumprimento não importa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, ressalvadas as regras de competência obrigatórias. Contato: lrobusto@gmail.com.